O MPMS realizou Audiência que resultou em acordo parcial com Estado e Município para garantir estudos e regulamentação da zona de amortecimento de unidade de conservação em Campo Grande
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande firmaram um acordo parcial, nessa segunda-feira (28), que suspende, por 240 dias, a emissão de novas autorizações para construções na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa.
A atuação da 26ª, 34ª e 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande busca garantir a proteção da zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, diante da expansão de empreendimentos verticais na região.
Na audiência, as partes concordaram com a suspensão do processo por 240 dias. Nesse período, o Estado terá 60 dias para apresentar norma regulamentadora da zona de amortecimento e os projetos de drenagem, esgoto e vias da área. Após essa etapa, inicia-se o prazo de 180 dias para que o Município de Campo Grande elabore estudos sinergéticos e cumulativos sobre os impactos de empreendimentos e atividades previstos para a região.
Além disso, ficou estabelecido que o Município não expedirá Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs) e alvarás de construção de empreendimentos dependentes de GDU localizados na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa a partir da data da audiência, inclusive para os processos já em trâmite.
O MPMS também se comprometeu a apresentar, no prazo de 10 dias, um relatório atualizado sobre o estágio das obras na região objeto da ação.
Entenda o processo
A 26ª, 34ª, e 42ª Promotorias de Justiça de Campo Grande ajuizaram ação civil pública para impedir danos ambientais e urbanísticos na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa. A iniciativa surgiu após a constatação de que ao menos 15 empreendimentos imobiliários de alta densidade estavam sendo planejados para a região sem regulamentação específica, o que contraria a legislação federal.
A petição inicial destaca que a ausência de norma permite a emissão de guias de diretrizes urbanísticas (GDUs) e licenças ambientais sem considerar os impactos cumulativos e sinérgicos sobre o ecossistema do parque.
O Conselho Consultivo do Parque recomendou diretrizes como limite de densidade populacional, permeabilidade do solo, controle do fluxo viário e parâmetros de altura das edificações, que foram citados na petição.
Recomendação prévia do MPMS
A atuação do MPMS já havia se intensificado em abril deste ano, quando uma recomendação conjunta alertou sobre a ausência de regulamentação urbanística específica no entorno do Parque Estadual do Prosa, com destaque para parâmetros como taxa de permeabilidade, densidade demográfica e altura máxima das construções.
A recomendação enfatizava que os parques estaduais são unidades de conservação de proteção integral, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.985/00.
A medida foi tomada no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a omissão regulatória sobre o uso e ocupação do solo na zona de amortecimento do parque.
Denúncias
Para denúncias de crimes ambientais ou outras violações de interesse coletivo, a população pode acionar o Ministério Público de Mato Grosso do Sul pelos canais oficiais:
– Telefone 127
– Site: https://ouvidoria.mpms.mp.br/
– Promotoria de Justiça mais próxima.
Fonte: Portal MPMS | Texto: Danielle Valentim | Foto: Decom/MPMS
