Conforme levantamento do MPT-MS, a última aquisição desses equipamentos pela autarquia ocorreu em 2015, tendo a validade deles expirado em abril de 2021
A 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou, no julgamento de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), que a Fundação Nacional do Índio (Funai) forneça, no prazo máximo e improrrogável de 60 dias, coletes balísticos a todos os servidores que laboram no monitoramento e na fiscalização territorial em áreas de risco. A medida alcança equipes de trabalho que atuam ou irão atuar em possíveis confrontos com garimpeiros, madeireiros e grileiros, por exemplo, ou que irão se expor a situações com riscos semelhantes.
Em sua decisão, a juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho também obriga que a Funai oriente e treine aqueles servidores quanto ao uso correto do colete balístico e o conforto oferecido, assim como forneça informações sobre restrições e limitações de proteção do equipamento, forma adequada de uso e ajuste, manutenção e substituição, cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação, observando as recomendações do manual de instruções fornecidas pelo fabricante ou importador.
“A urgência da medida é inquestionável. A vida e a integridade física dos trabalhadores são bens jurídicos de hierarquia superior a qualquer conveniência administrativa ou dificuldade orçamentária. O princípio da proteção ao trabalhador e o princípio da prevenção em matéria de saúde laboral impõem uma atuação imediata”, ponderou a juíza Kelly Estadulho ao justificar sua decisão.
Ainda de acordo com a sentença, em sua contestação, a Funai classificou as próprias informações como “confissão” das irregularidades. E que essa, aliada à vasta prova documental e à persistência da situação de risco, torna os fatos alegados pelo MPT-MS incontroversos.
No caso de descumprimento das obrigações impostas pela Justiça do Trabalho, a autarquia fica sujeita à aplicação de multa de R$ 10 mil, por dia de inobservância e por cada trabalhador exposto sem o devido equipamento e/ou treinamento e orientação adequados, limitada a 30 dias. Os valores eventualmente recolhidos deverão ser revertidos em benefício da sociedade, mediante destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituições públicas ou privadas a serem definidas pelo MPT-MS durante a execução do processo.
Grave afronta à dignidade humana
Os pedidos formulados pelo MPT-MS, em ação civil pública, decorrem de reiteradas omissões por parte da Funai quanto ao fornecimento de coletes balísticos, que são considerados como condições mínimas para a preservação da integridade física daqueles servidores. O prazo de 60 dias, fixado pela Justiça para a entrega dos equipamentos, deverá ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença.
A investigação que resultou no ajuizamento da ação teve início, em 2023, após inquérito instaurado pela unidade do MPT em Dourados. À época, constatou-se que a última aquisição nacional de coletes à prova de balas, pela Funai, ocorreu em 2015, tendo a validade deles expirado em abril de 2021.
Inércia para resolução extrajudicial do caso
Com base nas evidências colhidas ao longo das investigações, o MPT-MS apresentou à Funai uma proposta de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), tendo a autarquia sido formalmente notificada para se manifestar no prazo de 20 dias. Todavia, mesmo após extensão de prazos, a Funai não apresentou resposta conclusiva quanto à viabilidade de cumprimento das obrigações previstas no acordo, restando configurado desinteresse institucional e nenhuma alternativa senão a judicialização do caso.
A ação civil pública movida pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes é respaldada por reportagem relatando incidente ocorrido no estado do Pará, em que um servidor da Funai foi atingido por disparo de arma de fogo durante operação de retirada de invasores de terra indígena. O episódio ilustra a elevada exposição dos servidores e a indispensabilidade dos Equipamentos de Proteção Individual.
Fonte: MPT – MS/Assessoria de Comunicação | Foto: Funai
