A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) sediou, nesta sexta-feira, no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esmagis), o Seminário “A Reforma do Código Civil em Debate”, reunindo magistrados, juristas, advogados, registradores e autoridades de diversas instituições para discutir os desafios da atualização da legislação civil brasileira.
O evento foi uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), com apoio da Amamsul, da Esmagis, da Escola Judicial do Estado (Ejud-MS), do Tribunal de Justiça de MS (TJMS), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MS (OAB-MS), da Escola Superior de Advocacia (ESA-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), além de contar com o envolvimento de juízes, desembargadores e operadores do Direito de todo o estado.
“Parabenizo os organizadores pela condução de um debate tão necessário e atual. A união entre as instituições garantiu o sucesso desse encontro e demonstra o quanto o diálogo qualificado pode contribuir para o aprimoramento da Justiça”, afirmou o presidente da Amamsul, juiz Mário José Esbalqueiro Júnior.
Representando o TJMS na abertura, o desembargador Marco André Nogueira Hanson relembrou a história da Amamsul com emoção: “Fico muito feliz de estar aqui. Cada tijolo construído neste espaço foi com a força dos magistrados, a partir da década de 1980. Não podemos nos esquecer de cada diretor da Esmagis e, em nome do doutor Rêmolo Letteriello, responsável por essa construção, presto minha homenagem. Você não imagina a energia deste lugar. Tenho orgulho de fazer parte dessa história e estou satisfeito em retornar à casa para um debate de tão alto nível.
Participaram como palestrantes juristas que integram os grupos de revisão do Código Civil brasileiro: Laura Porto, Patrícia Carrijo, José Fernando Simão e Maurício Bunazar, divididos em três painéis ao longo da programação.
A jurista Laura Porto abriu os debates com reflexões sobre os direitos da personalidade na era digital:
“Como preservar a imagem de alguém em tempos de Inteligência Artificial? Imagine um torcedor do time azul que falece e, futuramente, sua imagem é utilizada por uma empresa em campanha para o time rosa. O Código precisa prever essas situações.”
Já a presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo, defendeu uma reforma que esteja em sintonia com a realidade contemporânea:
“Nosso Código Civil não precisa de pressa, mas precisa avançar. Precisamos de instrumentos para reduzir a judicialização e de formação continuada para juízes e advogados. Tudo muda o tempo todo. É nossa responsabilidade acompanhar essas transformações.”
No período vespertino, as atividades foram retomadas com os juristas Maurício Bunazar e José Fernando Simão, sendo a primeira palestra com o advogado e professor Maurício Bunazar. Em sua apresentação, ele explorou como o Código Civil, na concepção original de 2002, tratou a questão contratual e como isso mudou com a Lei da Liberdade Econômica e no projeto de revisão e reforma do Código Civil.
“Esta iniciativa do Tribunal é louvável, porque o Código Civil representa a construção do homem comum, e os tribunais vão lidar com isso diuturnamente. Então, não existe lei que impacte mais a vida do cidadão do que o Código Civil. Por isso, é fundamental que a magistratura esteja atenta a essas mudanças”, avaliou Maurício Bunazar.
A apresentação de encerramento ficou por conta de José Fernando Simão, que tratou especialmente das alterações relacionadas ao Direito das Sucessões no Código Civil, destacando a necessidade de mudanças devido às controvérsias e dificuldades práticas geradas pelo modelo atual.
Entre outras questões, o palestrante defendeu um modelo que implique maior proteção habitacional e patrimonial para pessoas vulneráveis — cônjuges, companheiros, idosos e pessoas com deficiência.
“Penso que a reforma busca reduzir litígios e dar maior segurança jurídica nas questões sucessórias. Não é uma simples revisão legislativa — é uma reestruturação com base na proteção de quem mais precisa”, disse o palestrante, que elogiou a realização do seminário para debater temas fundamentais na atualidade.
“Essa iniciativa para debater essas questões deveria ser replicada em todos os estados da federação como um dever institucional. Nunca participei de um evento com tantos órgãos trabalhando juntos pelo melhor direito”, finalizou.
O encerramento do seminário contou com a participação do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan. O magistrado destacou que a comunidade jurídica está diante de uma inovação legislativa em relação ao Código Civil e “que obrigatoriamente traz muitas reflexões a respeito dessas alterações que vão ocorrer. E nada melhor do que a realização deste evento — e não só deste, mas de outros que acontecerão mais adiante — para se discutir amplamente essas reformas que estão para ser implementadas pelo Congresso Nacional”.
Os debates foram realizado no auditório da Esmagis, localizado na sede da Amamsul, e teve transmissão ao vivo pelo canal da Ejud-MS no YouTube.
Com informações da Amamsul e TJMS | Fotos: Amamsul/Divulgação
