Lei estabelece parâmetros gerais para o funcionamento dos sistemas de ensino, fortalecendo a articulação e a integração da ação federativa na implementação das estratégias do Plano Nacional de Educação
Opresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro da Educação, Camilo Santana, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), durante cerimônia nesta sexta-feira, 31 de outubro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, dos estados e dos municípios, além de promover um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, na implementação, no monitoramento e na regulação das políticas públicas educacionais.
A instituição de um sistema nacional de educação para articular todos os sistemas de ensino do Brasil segundo diretrizes, objetivos, metas e estratégias nacionais é uma demanda constitucional histórica. “É um feito, depois de 16 anos, a gente instituir o Sistema Nacional de Educação, que vai organizar o sistema educacional brasileiro e definir regras mais claras para os entes federados. E o mais importante: nós vamos poder trabalhar em cima de uma lei, de um regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios”, pontuou o ministro Camilo Santana, destacando que o Plano Nacional de Educação (PNE) guiará o SNE, definindo as metas educacionais do Brasil.
É um feito histórico, depois de 16 anos, a gente instituir o Sistema Nacional de Educação, que vai organizar o sistema educacional brasileiro e definir regras mais claras para os entes federados.” Camilo Santana, ministro da Educação
“Agora nós vamos ter um sistema único da educação, com prefeitos, governadores e governo federal. Quem ganha com isso é o povo brasileiro. E o fato de a gente poder fazer o acompanhamento do estudante desde a creche até a universidade é como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber a evolução dessa criança na escola, quais são os problemas que ela enfrenta, para que o Estado brasileiro assuma o papel de solucionar. Sem educação, este país não dará o salto para se transformar em um país mais justo socialmente. Não há soberania sem educação”, ressaltou o presidente Lula.
O SNE se constitui como um sistema de governança das políticas educacionais sob responsabilidade de todos e será coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é organizar, conjuntamente, as ações educacionais e a implementação das estratégias do PNE, por meio de permanente processo de negociação, pactuação e colaboração.
O normativo define espaços de negociação e pactuação, melhorando a tomada de decisões educacionais na normatização, no desenho e na implementação de políticas públicas. Também proporciona um mapeamento e redistribuição de recursos, com foco na redução das desigualdades educacionais. Além de fortalecer as responsabilidades de cada ente federativo na articulação e na cooperação entre as partes, a lei visa garantir qualidade na elaboração, na implementação, no monitoramento e na regulação das políticas públicas educacionais, por meio da integração de sistemas de dados, informações e evidências educacionais.
Com isso, é possível estabelecer padrões nacionais de qualidade, que objetivam fortalecer os processos de planejamento da política educacional; aprimorar a gestão das avaliações dos sistemas de ensino; favorecer a trajetória escolar regular e a transição entre os níveis, as etapas e as modalidades de ensino; valorizar os profissionais da educação, por meio de medidas que garantam condições adequadas de trabalho e remuneração; aprimorar os mecanismos redistributivos para o financiamento equitativo dos sistemas de ensino; ampliar a cooperação e a coordenação em torno da assistência técnica, pedagógica e financeira, com o propósito de expandir e melhorar a infraestrutura física e tecnológica das escolas; e intensificar a participação social crítica e propositiva.
Outra prioridade do SNE é o foco no atendimento universal ao direito à educação especial inclusiva, diversa e equitativa, por meio de uma ação articulada, sistemática, colaborativa e coordenada entre os entes federativos, de modo a universalizar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino que é dirigido às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos do país.
A instituição do SNE no governo do presidente Lula marca um feito histórico ao cumprir a legislação, o compromisso do Projeto de Educação que Transforma, o Relatório de Transição e o Plano Plurianual do MEC. A medida também atende às demandas que remontam ao Manifesto dos Pioneiros da Educação de 1932 e foram discutidas ao longo de diferentes governos, no Congresso Nacional, em órgãos de controle, em instâncias de participação social e nas conferências nacionais de educação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC | Foto: Foto: Ricardo Stuckert/PR
