A prefeita Adriane Lopes sancionou nesta terça-feira (24), no Paço Municipal, a nova Lei do Prodes e assinou a autorização de novos incentivos do programa, além da adesão de cinco empresas. A principal mudança é a possibilidade de retirada da cláusula de reversão e emissão da escritura definitiva para empresários que cumprirem todas as obrigações assumidas.
A medida altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social e impacta diretamente quem investe em Campo Grande.
Para a prefeita, o ato marca um novo momento para a Capital. “Estamos trabalhando pelo desenvolvimento econômico da nossa cidade. Essa mudança traz segurança para ampliar negócios, gerar mais empregos e renda”, afirmou.
O que muda
Antes, mesmo cumprindo metas como geração de empregos e realização de investimentos, o empresário não conseguia a escritura definitiva do imóvel doado pelo Município. A cláusula de reversão permanecia registrada, impedindo a posse plena.
Com a nova lei, a cláusula continua existindo para proteger o patrimônio público em caso de descumprimento. Porém, deixa de ser permanente para quem cumpre integralmente os compromissos.
Agora, a empresa poderá solicitar a baixa da cláusula após:
- 10 anos, em imóveis localizados em polos empresariais;
- 20 anos, em imóveis fora dos polos.
Cumpridas todas as exigências, a Prefeitura poderá emitir a escritura definitiva.
O secretário municipal da Semades, Ademar Silva Júnior, afirmou que o controle é feito pela pasta. “Cumpriu os 10 anos e todas as obrigações? Nós vamos escriturar”, disse. Segundo ele, a mudança já despertou interesse de investidores e deve destravar processos.
A atualização também prevê repactuação de incentivos para empresas já beneficiadas e padroniza procedimentos. De acordo com a Prefeitura, com a documentação completa, o processo pode levar entre 90 e 100 dias até a aprovação final.
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, destacou a articulação para aprovação do projeto. “Eu nunca tive dúvida de que nós aprovaríamos esse projeto, mas ele precisava realmente chegar lá em condições de ser votado. Era um compromisso de campanha e foi cumprido.”
Para o presidente da Associação dos Empresários do Polo Oeste, Glauber Alberto Brustolin, a construção da nova lei foi coletiva. “Essa política precisa ser preservada. Nós somos geradores de emprego e isso é o melhor programa social que podemos entregar. Essa lei deixa Campo Grande pronta para o desenvolvimento.”
Fonte e Foto: CG Notícias
