O Projeto de Lei Complementar 1.016/25, aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada pelos vereadores na noite dessa segunda-feira (12), sob a alegação de irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), foi vetado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP).
O Veto
Alegando uma série de irregularidades, como invasão de competências que seriam do Executivo, a renúncia de receita e a criação de despesas sem apontar uma alternativa para compensar a perda de arrecadação, a PGM (Procuradoria Geral do Município) decidiu pelo veto, destacando que não houve alteração da legislação, mas atualizações dos parâmetros para o lançamento do imposto.
O projeto aprovado pelos edis, também, desrespeitaria o Marco Federal do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007), que exige “sustentabilidade econômico-financeira dos serviços” e orienta a “modelagem de cobrança do manejo de resíduos sólidos segundo parâmetros como nível de renda da população da área atendida e características urbanísticas do lote, em coerência com instrumentos técnico-territoriais como o PSEI”.
O projeto agora retorna para a Câmara Municipal de Campo Grande, que pode derrubar ou manter o veto. A derrubada do veto exige maioria absoluta, portanto, serão necessários votos de 15 Vereadores.
Havendo rejeição do veto, o projeto será enviado para a promulgação do Executivo. Caso a prefeita Adriane Lopes não promulgue em 48 horas, o presidente da Câmara de Vereadores, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), poderá promulgar o projeto.
Foto: PrefCG
